STF AO 31 / MT - MATO GROSSO AÇÃO ORIGINÁRIA
AÇÃO ORIGINARIA QUE DIZ RESPEITO A APELAÇÃO INTERPOSTA AO TRIBUNAL
LOCAL E ENCAMINHADA A ESTA CORTE POR FORÇA DO ARTIGO 102, I, 'N', DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE.
APELAÇÃO DO RÉU.
CARACTERIZAÇÃO A REVELIA DO RÉU, REGULARMENTE CITADO, E TENDO EM
VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA A APELAÇÃO EM CAUSA.
APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE POR INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
AÇÃO ORIGINARIA QUE DIZ RESPEITO A APELAÇÃO INTERPOSTA AO TRIBUNAL
LOCAL E ENCAMINHADA A ESTA CORTE POR FORÇA DO ARTIGO 102, I, 'N', DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE.
APELAÇÃO DO RÉU.
CARACTERIZAÇÃO A REVELIA DO RÉU, REGULARMENTE CITADO, E TENDO EM
VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA A APELAÇÃO EM CAUSA.
APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE POR INTEMPESTIVIDADE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, COMPETÊNCIA RECURSAL, (STF), JULGAMENTO,
APELAÇÃO CÍVEL, IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR, SUPERAÇÃO, METADE,
MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PC).
APELAÇÃO CÍVEL, INTEMPESTIVIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, VALIDADE, CITAÇÃO, REVELIA, DECRETAÇÃO, (PC).
PC3741,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECURSAL
IMPEDIMENTO DE MEMBROS DE TRIBUNAL
PC0032,APELAÇÃO CÍVEL
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00322
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AOEQO-8.
PRV3PAG: 12.
ANO: 1990 AUD:25-05-1990
Alteração: 24/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1990 PP-04603 EMENT VOL-01582-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
ADV.: JOAQUIM FLORENTINO PEREIRA
RÉU: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA BARBOSA
ADVS.: ROBERTO DIAS DE CAMPOS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00322
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AOEQO-8.
PRV3PAG: 12.
ANO: 1990 AUD:25-05-1990
Alteração: 24/10/2011, ACC.
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