STF AO 33 / SP - SÃO PAULO AÇÃO ORIGINÁRIA
AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR MAGISTRADOS CONTRA A
FAZENDA ESTADUAL PARA QUE SEJA ESTA CONDENADA A CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS PARCELAS, PAGAS COM ATRASO, DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS.
- JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO
DE QUE A LETRA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL SÓ SE APLICA QUANDO A MATÉRIA VERSADA NA CAUSA DIZ RESPEITO
A PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA COMO TAL, E NÃO QUANDO TAMBÉM
INTERESSA A OUTROS SERVIDORES.
- NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DESSE PRESSUPOSTO.
AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE POR INCOMPETENCIA DO S.T.F.,
DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU DA JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO, A QUE VIER A SER DISTRIBUIDO O FEITO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR MAGISTRADOS CONTRA A
FAZENDA ESTADUAL PARA QUE SEJA ESTA CONDENADA A CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS PARCELAS, PAGAS COM ATRASO, DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS.
- JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO
DE QUE A LETRA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL SÓ SE APLICA QUANDO A MATÉRIA VERSADA NA CAUSA DIZ RESPEITO
A PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA COMO TAL, E NÃO QUANDO TAMBÉM
INTERESSA A OUTROS SERVIDORES.
- NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DESSE PRESSUPOSTO.
AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE POR INCOMPETENCIA DO S.T.F.,
DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU DA JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO, A QUE VIER A SER DISTRIBUIDO O FEITO.Decisão
- Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, declarando a
sua incompetência e determinando a remessa dos autos ao Juízo de 1º
grau da Justiça Comum do Estado de São Paulo, a que vier a ser
distribuído o feito, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia da
ação, por considerar competente o Tribunal. Votou o Presidente.
Plenário, 21.08.1992.
Data do Julgamento
:
21/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20848 EMENT VOL-01684-01 PP-00001 RTJ VOL-00144-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): ANTONIO CARMONA MORALES
ADV.(A/S): IONS PLENS
REU: ESTADO DE SÃO PAULO
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