STF AO 331 QO / PB - PARAÍBA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: Para afastar a competência conferida, ao Supremo
Tribunal, pelo art. 102, I, n, da Constituição, basta a
disponibilidade de Desembargadores efetivos desimpedidos, capazes de
formar a maioria da Câmara competente para o julgamento podendo ser,
para tanto, convocados titulares pertencentes a outros órgãos do
mesmo Tribunal.
Ementa
Para afastar a competência conferida, ao Supremo
Tribunal, pelo art. 102, I, n, da Constituição, basta a
disponibilidade de Desembargadores efetivos desimpedidos, capazes de
formar a maioria da Câmara competente para o julgamento podendo ser,
para tanto, convocados titulares pertencentes a outros órgãos do
mesmo Tribunal.Decisão
A Turma resolveu a questão de ordem declinando da competência originária do Supremo Tribunal Federal e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.97.
Data do Julgamento
:
05/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00002 EMENT VOL-01898-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
APTE. : SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES E OUTROS
APTE. : FRANCISCO LUCIANO ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE
APTE. : VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO E OUTRO
APTE. : ARIANO WANDERLEY DA NOBREGA CABRAL DE VASCONCELOS
APTE. : ADILSON LEITE DA SILVA
APTE. : IVAN BURITY DE ALMEIDA
APTE. : MILTON DE SOUSA VENANCIO
APTE. : ELSON DA CUNHA LIMA E OUTROS
APTE. : JOSE DE ARIMATEA BEZERRA DE LIMA
APTE. : GERALDO MEDEIROS
APTE. : TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY
APTE. : ORLANDO REGIS SHULER VILLARÔCO
APTE. : RICARDO SÉRGIO FREIRE DE LUCENA
APTE. : VERA LÚCIA ANDRADE VENANCIO
APTE. : SEBASTIÃO FLORENCIO DE LUCENA
APDO. : INACIO FERREIRA SERRANO JUNIOR
APDO. : LUIZ FERREIRA BARROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RGI
ART-00013
(TJ - PB)
Observação
:
Acórdão citado: AO 8 QO (RTJ-131/949).
Número de páginas: (12). Análise:(JBM).
Inclusão: 25/08/05, (JBM).
Alteração: 07/11/05, (SVF).
Alteração: 26/10/10, DBN.
Mostrar discussão