STF AO 35 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA "N". AÇÃO
ORDINARIA DE MAGISTRADOS PAULISTAS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO,
PLEITEANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES A
REAJUSTES DE VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. CASO EM QUE A MATÉRIA
SOBRE QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA
ESTADUAL; O ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO SE RESTRINGE A
MAGISTRATURA DO ESTADO, NEM GUARDA PERTINENCIA COM A QUALIDADE DE
MAGISTRADO. NÃO IMPLICA FUNDAMENTO DEFINITIVO, NA ESPÉCIE, A
INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PARA A
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
MENCIONADO, DIANTE DA REGRA DO ART. 37, INCISO XV, DA LEI MAGNA.
PRECEDENTES DO STF. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR A
CAUSA NO ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, DETERMINANDO-SE A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA "N". AÇÃO
ORDINARIA DE MAGISTRADOS PAULISTAS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO,
PLEITEANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES A
REAJUSTES DE VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. CASO EM QUE A MATÉRIA
SOBRE QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA
ESTADUAL; O ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO SE RESTRINGE A
MAGISTRATURA DO ESTADO, NEM GUARDA PERTINENCIA COM A QUALIDADE DE
MAGISTRADO. NÃO IMPLICA FUNDAMENTO DEFINITIVO, NA ESPÉCIE, A
INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PARA A
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
MENCIONADO, DIANTE DA REGRA DO ART. 37, INCISO XV, DA LEI MAGNA.
PRECEDENTES DO STF. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR A
CAUSA NO ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, DETERMINANDO-SE A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, declarou
sua incompetência originária para o conhecimento da ação e, em
conseqüência, determinou a remessa dos autos à Justiça do Estado de
São Paulo. Votou o Presidente. Plenário, 23.10.92.
Data do Julgamento
:
23/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1993 PP-27117 EMENT VOL-01729-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AUTORES : ADILSON DE ANDRADE E OUTROS
ADVS. : ION PLENS E OUTROS
REU : ESTADO DE SÃO PAULO
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