STF AO 366 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO ORIGINÁRIA
E M E N T A: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE AUTOMÁTICO DE
VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICES DE CORREÇÃO EDITADOS PELA UNIÃO
FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS ESTADUAIS QUE
ESTABELECERAM ESSE MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO - OFENSA AOS POSTULADOS
DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO IMPROVIDO.
-
Revela-se inconstitucional, porque ofensivo aos postulados da
Federação e da separação de poderes, o diploma legislativo estadual,
que, ao estabelecer vinculação subordinante do Estado-membro, para
efeito de reajuste da remuneração do seu funcionalismo, torna
impositiva, no plano local, a aplicação automática de índices de
atualização monetária editados, mediante regras de caráter
heterônomo, pela União Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE AUTOMÁTICO DE
VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICES DE CORREÇÃO EDITADOS PELA UNIÃO
FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS ESTADUAIS QUE
ESTABELECERAM ESSE MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO - OFENSA AOS POSTULADOS
DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO IMPROVIDO.
-
Revela-se inconstitucional, porque ofensivo aos postulados da
Federação e da separação de poderes, o diploma legislativo estadual,
que, ao estabelecer vinculação subordinante do Estado-membro, para
efeito de reajuste da remuneração do seu funcionalismo, torna
impositiva, no plano local, a aplicação automática de índices de
atualização monetária editados, mediante regras de caráter
heterônomo, pela União Federal. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento à apelação. Unânime. 1a. Turma, 22.04.97.
Data do Julgamento
:
22/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00035 EMENT VOL-02246-01 PP-00040 RTJ VOL-00204-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
APTE. : BERNADETE MARIA TARANTO PIAZZA E OUTROS
ADV. : FATIMA DANIELLA PIAZZA E OUTRO
APDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : ANA CLAUDIA ALLET AGUIAR
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