STF AO 395 / PR - PARANÁ AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: I. Magistratura: remuneração: recepção do art. 65,
VIII, da LOMAN, da qual decorre a inadmissibilidade da percepção de
gratificação por tempo de serviço mediante "anuênios".
II. Vencimentos: garantia de irredutibilidade que -
atinente à soma global anteriormente percebida - não impede que a
parcela correspondente a determinada vantagem funcional seja
absorvida por força de lei que, antes de diminuí-la, ao contrário,
aumenta a remuneração do servidor ou do magistrado.
Ementa
I. Magistratura: remuneração: recepção do art. 65,
VIII, da LOMAN, da qual decorre a inadmissibilidade da percepção de
gratificação por tempo de serviço mediante "anuênios".
II. Vencimentos: garantia de irredutibilidade que -
atinente à soma global anteriormente percebida - não impede que a
parcela correspondente a determinada vantagem funcional seja
absorvida por força de lei que, antes de diminuí-la, ao contrário,
aumenta a remuneração do servidor ou do magistrado.Decisão
O Tribunal indeferiu a segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário,
13.06.2002.
Data do Julgamento
:
13/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00058 EMENT VOL-02076-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE. : ADOLPHO KRUGER PEREIRA E OUTRO
ADV. : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão