STF AO 406 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVISTA NO ART. 102, I, LETRA N, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DECLARADOS POR MAIS DA
METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Impetração em que se impugna norma jurídica em tese. Incidência da
Súmula nº 266 do STF.
Mandado de segurança não conhecido, com declaração da insubsistência da
medida liminar deferida pelo Tribunal cuja incompetência se revelou
manifesta.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVISTA NO ART. 102, I, LETRA N, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DECLARADOS POR MAIS DA
METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Impetração em que se impugna norma jurídica em tese. Incidência da
Súmula nº 266 do STF.
Mandado de segurança não conhecido, com declaração da insubsistência da
medida liminar deferida pelo Tribunal cuja incompetência se revelou
manifesta.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do mandado de segurança,
ficando, em conseqüência, cassada a medida liminar anteriormente
concedida. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso
(Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 17.6.99.
Data do Julgamento
:
17/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1999 PP-00038 EMENT VOL-01963-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTES.: LUIZ FERNANDO MORSCHBACHER
ADVDO.: IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO
LIT. ATIVO.: MARIANE BOLZAN ABREU E OUTROS
ADVDO.: HERMANN HOMEM DE CARVALHO ROENICK
LIT. ATIVO.: LEA TEREZINHA BUSATTO E OUTROS
ADVDO.: RENEE MACIEL NASSIF
LIT. ATIVO.: BEATRIZ RODRIGUES BARCELLOS E OUTROS
ADVDO.: MOGAR ROBERTO SCHIRMER E OUTRO
IMPDO.: MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADVDO.: REGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS
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