STF AO 493 / PA - PARÁ AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: Tribunal de Justiça.
Se o número total de sua composição não for divisível
por cinco, arredonda-se a fração restante (seja superior ou
inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de
alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto
constitucional destinado ao provimento por advogados e membros do
Ministério Público.
Ementa
Tribunal de Justiça.
Se o número total de sua composição não for divisível
por cinco, arredonda-se a fração restante (seja superior ou
inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de
alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto
constitucional destinado ao provimento por advogados e membros do
Ministério Público.Decisão
A Turma excluiu da relação processual a litisconsorte passiva e deferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pela impetrante o Dr. Paulo de Tarso Dias Klautau e pela litisconsorte passiva o Dr. Jânio Rocha de Siqueira. 1ª. Turma,
06.06.2000.
Data do Julgamento
:
06/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00081 EMENT VOL-02011-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
ADV. : SÉRGIO A FRAZÃO DO COUTO E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
LIT.PAS. : MARIA HELENA COUCEIRO SIMÕES
ADV. : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA
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