STF AO 497 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
CONSTITUCIONAL. RESCISÓRIA. DISPOSITIVOS DE LEI
QUE PREVIAM GATILHOS SALARIAIS, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC E
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR ESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DO ESTADO
A VER RESCINDIDA A DECISÃO QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DOS
ATRASADOS. OS VENCIMENTOS NÃO FORAM OBJETO DA AÇÃO QUE SE PRETENDE
RESCINDIR. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO CONDENOU AO PAGAMENTO DOS
GATILHOS, MAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DECORRENTES DO ATRASO
NOS VENCIMENTOS. DO FUNDAMENTO DA INICIAL NÃO DECORRE A PRETENSÃO
RESCINDENDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RESCISÓRIA. DISPOSITIVOS DE LEI
QUE PREVIAM GATILHOS SALARIAIS, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC E
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR ESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DO ESTADO
A VER RESCINDIDA A DECISÃO QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DOS
ATRASADOS. OS VENCIMENTOS NÃO FORAM OBJETO DA AÇÃO QUE SE PRETENDE
RESCINDIR. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO CONDENOU AO PAGAMENTO DOS
GATILHOS, MAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DECORRENTES DO ATRASO
NOS VENCIMENTOS. DO FUNDAMENTO DA INICIAL NÃO DECORRE A PRETENSÃO
RESCINDENDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, negou
provimento ao agravo. Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro
Maurício Corrêa, por não ter assistido ao relatório. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente.
Plenário, 30-09-1998.
Data do Julgamento
:
30/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00004 EMENT VOL-01976-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDOS. : HÉLIO DE MELO MOSIMANN E OUTROS
ADVDA. : IRENE GUIMARÃES DE BARROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00007 LET-C ART-00013
PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00282 ART-00283 ART-00284 ART-00295
INC-00002 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006747 ANO-1986
ART-00002 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-006772 ANO-1986
ART-00020
LEG-EST ETT
ART-00196 ART-00197
(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DE SANTA CATARINA).
(SC).
Observação
:
Veja AO-258, RE-145018; RTJ-149/928.
Número de páginas: (22).
Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/03/00, (MLR).
Alteração: 16/03/00, (MLR).
Alteração: 28/06/2010, (LCG).
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