STF AO 500 / PI - PIAUÍ AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: Processo administrativo disciplinar.
Ofensa física em serviço (art. 132, VII, da Lei nº
8.112-90).
Semi-imputabilidade insusceptível de conduzir à
comutação ou substituição da pena de demissão e conseqüente retorno
ao serviço, ressalvado o exame, pela via própria, da expedição de
aposentadoria por invalidez.
Ementa
Processo administrativo disciplinar.
Ofensa física em serviço (art. 132, VII, da Lei nº
8.112-90).
Semi-imputabilidade insusceptível de conduzir à
comutação ou substituição da pena de demissão e conseqüente retorno
ao serviço, ressalvado o exame, pela via própria, da expedição de
aposentadoria por invalidez.Decisão
Após o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, Relator,deferindo, em parte,
o mandado de segurança,pediu vista dos autos o Ministro Octavio Gallotti.
Ausente, ocasionalmento o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 19.05.98.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o mandado de segurança.
Vencido, em parte, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, que o deferia
parcialmente. Redator para o acárdão o Ministro Octavio Gallotti. Não
participou do julgamento o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 09.06.98.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OCTAVIO GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1998 PP-00002 EMENT VOL-01929-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO
ADVDA. : MIRIAN MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO
ADVDOS. : EZEQUIEL MIRANDA DIAS E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª
REGIÃO
LIT.PASS. : FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
LIT.PASS. : JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA
LIT.PASS. : FAUSTO LUSTOSA NETO
LIT.PASS. : BERNARDO MELO FILHO
LIT.PASS. : IRACI MOURA FÉ
Mostrar discussão