STF AO 524 / PA - PARÁ AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.
APLICAÇÃO DE 'REDUTOR CONSTITUCIONAL' SOBRE O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO POR RESOLUÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE LEI PODERÁ ESTABELECER O TETO
CONSTITUCIONAL - ART. 37, XI, DA CF, COM REDAÇÃO DA EC/19 -. AUSENTE
A LEI, VIGENTE O SISTEMA ORIGINAL DA CF, QUE EXCLUI DO LIMITE AS
VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTES.
SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.
APLICAÇÃO DE 'REDUTOR CONSTITUCIONAL' SOBRE O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO POR RESOLUÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE LEI PODERÁ ESTABELECER O TETO
CONSTITUCIONAL - ART. 37, XI, DA CF, COM REDAÇÃO DA EC/19 -. AUSENTE
A LEI, VIGENTE O SISTEMA ORIGINAL DA CF, QUE EXCLUI DO LIMITE AS
VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTES.
SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deferiu, em parte, a segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello.
Plenário, 14.02.2001.
Data do Julgamento
:
14/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00105 EMENT VOL-02027-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
IMPTE. : LUÍS ERCÍLIO DO CARMO FARIA
ADV. : PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU
ADV. : IRINEU DE OLIVEIRA
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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