STF AO 587 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO ORIGINÁRIA
MAGISTRATURA. REVISÃO VENCIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. ISONOMIA.
OBSERVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. ART. 102, I, N, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
1. Magistratura.
Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios.
Auxílio-Moradia. Inclusão.
2. Questão de Ordem. Competência para
processar e julgar originariamente "a ação em que todos os membros
da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados". Art.
102, I, n, da Constituição Federal.
3. Regra explícita de
conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e
da imparcialidade. Indispensável garantia de imparcialidade do
julgador da causa e, conseqüentemente, de lisura da decisão judicial
a ser proferida.
5. Requisitos para competência originária do
Supremo Tribunal Federal. O interesse direto ou indireto deverá ser
efetivo e para a totalidade da magistratura. Situação específica não
demonstrada na hipótese dos autos.
6. Questão de ordem provida
para reconhecer a incompetência desta Corte e devolução dos autos ao
Juízo de origem.
Ementa
MAGISTRATURA. REVISÃO VENCIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. ISONOMIA.
OBSERVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. ART. 102, I, N, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
1. Magistratura.
Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios.
Auxílio-Moradia. Inclusão.
2. Questão de Ordem. Competência para
processar e julgar originariamente "a ação em que todos os membros
da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados". Art.
102, I, n, da Constituição Federal.
3. Regra explícita de
conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e
da imparcialidade. Indispensável garantia de imparcialidade do
julgador da causa e, conseqüentemente, de lisura da decisão judicial
a ser proferida.
5. Requisitos para competência originária do
Supremo Tribunal Federal. O interesse direto ou indireto deverá ser
efetivo e para a totalidade da magistratura. Situação específica não
demonstrada na hipótese dos autos.
6. Questão de ordem provida
para reconhecer a incompetência desta Corte e devolução dos autos ao
Juízo de origem.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de
rejeitar a sua competência e determinar a devolução dos autos ao juízo
de origem, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário,
06.04.2006.
Data do Julgamento
:
06/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00006 EMENT VOL-02239-01 PP-00020 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 96-107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AUTORA : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF
ADVDOS. : JURACI PEREZ MAGALHÃES E OUTRO
RÉ : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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