STF AO 613 ED / BA - BAHIA EMB.DECL.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DA BAHIA.
CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITE TEMPORAL. LEI ESTADUAL
QUE ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS REFERIDOS MAGISTRADOS.
Tendo o próprio embargante reconhecido o não acolhimento, pela
Corte, da tese da dedução pretendida, não há obscuridade,
contradição ou omissão a ser sanada.
Os embargos de declaração não
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais.
Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DA BAHIA.
CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITE TEMPORAL. LEI ESTADUAL
QUE ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS REFERIDOS MAGISTRADOS.
Tendo o próprio embargante reconhecido o não acolhimento, pela
Corte, da tese da dedução pretendida, não há obscuridade,
contradição ou omissão a ser sanada.
Os embargos de declaração não
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais.
Embargos declaratórios rejeitados.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO.
- INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, PADRÃO REMUNERATÓRIO, MAGISTRADO, DECORRÊNCIA,
LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, REAJUSTE, NORMA, OBSERVÂNCIA,
PEDIDO, AÇÃO, VALOR ABSOLUTO, ÍNDICE, PERDA, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, (URV).
Legislação
LEG-EST CES
ART-00115
(BA).
LEG-EST LEI-006945 ANO-1996
ART-00001
(BA).
LEG-EST LEI-007886 ANO-2001
ART-00003
(BA)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/08/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AO 614 ED
ANO-2004 UF-BA TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-007
DJ 20-08-2004 PP-00037 EMENT VOL-02160-01 PP-00029
Data do Julgamento
:
24/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00037 EMENT VOL-02160-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO. : PGE-BA - MANUELLA DA SILVA NONÔ E OUTRO
EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ADVDO. : DALVIO JOSÉ DE ALMEIDA JORGE
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