STF AO 614 / BA - BAHIA AÇÃO ORIGINÁRIA
AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98 % RELATIVO À CONVERSÃO
DE VALORES EM URV OCORRIDA EM MARÇO DE 1994.
Competência originária
deste Supremo Tribunal reconhecida, nos termos do art. 102, I, n da
CF, ante a comprovação de inexistência, no Estado da Bahia, de juiz
de 1ª instância que estivesse habilitado a julgar o
feito.
Preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia afastadas pela
insubsistência de seus fundamentos.
Este Supremo Tribunal Federal,
em decisões anteriores, confirmou a efetiva redução nominal dos
vencimentos e proventos, por efeito da conversão do Cruzeiro Real em
URV, por força da vigência da Lei nº 8.880/94, reconhecendo, por
conseguinte, o direito ao recebimento dos valores decorrentes da
referida dedução. Precedentes: ADI nº 1.797, Rel. Min. Ilmar Galvão,
ADI nº 2.321-MC, Rel. Min. Celso de Mello e ADI nº 2.323-MC, Rel.
Min. Ilmar Galvão.
Pedido que se julga parcialmente procedente, na
forma explicitada.
Ementa
AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98 % RELATIVO À CONVERSÃO
DE VALORES EM URV OCORRIDA EM MARÇO DE 1994.
Competência originária
deste Supremo Tribunal reconhecida, nos termos do art. 102, I, n da
CF, ante a comprovação de inexistência, no Estado da Bahia, de juiz
de 1ª instância que estivesse habilitado a julgar o
feito.
Preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia afastadas pela
insubsistência de seus fundamentos.
Este Supremo Tribunal Federal,
em decisões anteriores, confirmou a efetiva redução nominal dos
vencimentos e proventos, por efeito da conversão do Cruzeiro Real em
URV, por força da vigência da Lei nº 8.880/94, reconhecendo, por
conseguinte, o direito ao recebimento dos valores decorrentes da
referida dedução. Precedentes: ADI nº 1.797, Rel. Min. Ilmar Galvão,
ADI nº 2.321-MC, Rel. Min. Celso de Mello e ADI nº 2.323-MC, Rel.
Min. Ilmar Galvão.
Pedido que se julga parcialmente procedente, na
forma explicitada.Decisão
Indexação
- SUBSTITUIÇÃO, APOSENTADORIA, RELATOR, POSTERIORIDADE, INÍCIO,
JULGAMENTO. DESCABIMENTO, ESPERA, POSSE, NOVO MINISTRO, AUSÊNCIA,
PARTICIPAÇÃO, PARTE, JULGAMENTO.
- PROPOSITURA, DILIGÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, APRESENTAÇÃO, LISTA, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
INTERESSE, TOTALIDADE, MEMBRO, MAGISTRATURA, OCORRÊNCIA, FILIAÇÃO,
ASSOCIAÇÃO, MAGISTRADO (MIN. MOREIRA ALVES).
- COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, AÇÃO, EXISTÊNCIA, INTERESSE, TOTALIDADE,
MEMBRO, MAGISTRATURA. ACOLHIMENTO, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUÍZO ESTADUAL.
- APRESENTAÇÃO, LISTA, INDICAÇÃO, FILIADO, ASSOCIAÇÃO, MAGISTRADO,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA, INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO,
PROCESSO, JULGAMENTO, FEITO.
- PROCEDÊNCIA, AÇÃO. CONDENAÇÃO, ESTADO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO,
PERCENTUAL (11,98%), ACRÉSCIMO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
LIMITAÇÃO TEMPORAL, BENEFÍCIO, TERMO INICIAL, VIGÊNCIA, LEI, MUNDANÇA,
PADRÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBRO, MAGISTRATURA, TRIBUNAL ESTADUAL, VALOR,
PERCENTUAL, DATA DETERMINADA, VENCIMENTO, MINISTRO, (STJ). FIXAÇÃO,
HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, (1%), VALOR DA CONDENAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, FIXAÇÃO, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, (2%), VALOR DA CAUSA,
DECORRÊNCIA, RELEVÂNCIA, RESPONSABILIDADE, CAUSA, (MINS. MAURÍCIO CORRÊA,
CARLOS VELLOSO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE E MARCO AURÉLIO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N ART-00168
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST CES
ART-00115 ART-00163
(BA).
LEG-EST LEI-006945 ANO-1996
ART-00001
(BA).
LEG-EST LEI-007886 ANO-2001
ART-00003
(BA).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: parcialmente procedente.
Acórdãos citados: AO-465-AgR (RTJ-164/840), ADO-613,ADI-1797 (RTJ-155/75),
ADI-2321-MC, ADI-2323-MC.
- As AO-613 e AO-614 foram objetos dos embargos de declaração
rejeitados em 24/06/2004.
Número de páginas: (38). Análise:(COF). Revisão:().
Inclusão: 17/05/04, (MLR).
Alteração: 30/08/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AO 613
ANO-2003 UF-BA TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-038
DJ 27-06-2003 PP-00029 EMENT VOL-02116-01 PP-00045
Data do Julgamento
:
26/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00101 EMENT VOL-02117-14 PP-02961
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AUTORES : AGNALDO BAHIA MONTEIRO E OUTROS
ADVDOS. : ALCIR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS
RÉU : ESTADO DA BAHIA
ADVDO. : PGE- BA BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
ADVDOS. : PGE- BA MANUELLA DA SILVA NONÔ E OUTRO
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