STF AO 642 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO ORIGINÁRIA
MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA
FEDERAL. VENCIMENTO COMPLEMENTAR OU PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA.
INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar
ação que
disponha sobre matéria de interesse privativo de toda a magistratura,
nos termos
do art. 102, I, n da Constituição Federal.
Não incide a verba de representação sobre a
integralidade dos
vencimentos dos magistrados. Resolução administrativa desta Corte,
adotada na
Sessão Administrativa realizada a 10.02.1993, no Processo nº 17.862-4.
Precedentes: Ação Originárias nºs 679, 707, 724, Rel.
Min. Ilmar
Galvão e 710, Rel. Min. Ellen Gracie.
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA
FEDERAL. VENCIMENTO COMPLEMENTAR OU PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA.
INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar
ação que
disponha sobre matéria de interesse privativo de toda a magistratura,
nos termos
do art. 102, I, n da Constituição Federal.
Não incide a verba de representação sobre a
integralidade dos
vencimentos dos magistrados. Resolução administrativa desta Corte,
adotada na
Sessão Administrativa realizada a 10.02.1993, no Processo nº 17.862-4.
Precedentes: Ação Originárias nºs 679, 707, 724, Rel.
Min. Ilmar
Galvão e 710, Rel. Min. Ellen Gracie.
Segurança denegada.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), JULGAMENTO, CAUSA, MATÉRIA,
INTERESSE,
TOTALIDADE, MEMBROS, MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA,
VERBA,
REPRESENTAÇÃO, INTEGRALIDADE, VENCIMENTO, MAGISTRADO, CONFIGURAÇÃO,
AUMENTO, REMUNERAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO,
OFENSA,
COMPETÊNCIA, PRIVATIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRIBUNAL SUPERIOR,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008448 ANO-1992
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00065
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o mandado de segurança.
Acórdãos citados: ACO-08-QO, ACO-679, ACO-707, ACO-710, ACO-724,
ADI-2094, ADI-2098 (RTJ-172/461), ADI-2106-MC,
(RTJ-176/171), ADI-2107.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 20/03/03, (MLR).
Alteração: 23/09/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AO 725
ANO-2002 UF-SC TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00070 EMENT VOL-02096-01 PP-00027
AO 739
ANO-2002 UF-RS TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00070 EMENT VOL-02096-01 PP-00033
AO 940
ANO-2002 UF-RS TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00070 EMENT VOL-02096-01 PP-00039
AO 785
ANO-2002 UF-MG TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 07-02-2003 PP-00021 EMENT VOL-02097-01 PP-00061
AO 660
ANO-2003 UF-DF TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 14-03-2003 PP-00028 EMENT VOL-02102-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00070 EMENT VOL-02096-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTE. : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ADVDA. : DANIELA RACHE GEBRAN
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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