- COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS DE NOMEAÇÃO DE NÃO CONCURSADOS. Parentes de membros do Tribunal Regional do Trabalho do Estado da Paraiba. Letra "n" do art. 102, I, da Constituição Federal. E inacolhivel o fundamento que lastreou a decisão de Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraiba, que declinou de sua competência para o Supremo Tribunal Federal, sob o palio da letra "n" do art. 102, I, da constituição Federal, ao fundamento de que os atos nomeativos que a ação popular procurava desconstituir se referiam a parentes de membros do Tribunal Regional do Trabalho daquele Estado. O mencionado preceito constitucional não há de ser entendido como devendo fixar-se a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja interesse de mais de metade de membros de um Tribunal, se a questão vai ser julgada não por tal Corte, mas sim, como no caso, por outro Órgão jurisdicional, no caso, o Juiz Federal.