STF AO 7 / MT - MATO GROSSO AÇÃO ORIGINÁRIA
S.T.F.: COMPETÊNCIA ORIGINARIA (CF, ART. 102, I, N): JULGAMENTO, EM
GRAU DE APELAÇÃO, DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA PROVOCADA
POR REPRESENTAÇÃO DE NOVE DENTRE OS ONZE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL
COMPETENTE, INCLUIDA A MAIORIA DA COMPOSIÇÃO DA SUA CÂMARA CRIMINAL.
2. INJURIA: SUJEITO PASSIVO: A ALUSAO INSULTOSA E NÃO
INDIVIDUALIZADA AOS INTEGRANTES DE UM COLEGIADO DE POUCOS MEMBROS
A TODOS OFENDE.
3. ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A FALTA DE SUA ADMISSAO
FORMAL E IRRELEVANTE, SE INILUDIVEL A LEGITIMAÇÃO PARA INTERVIR.
4. INJURIA: NÃO ADMITE RETRATAÇÃO E NÃO PODE SER CONSIDERADA
RETORSAO DE OFENSAS POSTERIORES; NÃO OBSTANTE, O INTUITO DE
RETIRA-LAS, A TÍTULO DE RETRATAÇÃO, DEVE REPUTAR-SE MANIFESTAÇÃO DE
ARREPENDIMENTO, A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA.
5. CRIME DE IMPRENSA: PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO, CONFORME A LEI PENAL
COMUM.
6. CRIME DE IMPRENSA: PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: ADMISSIBILIDADE DE
REQUERIMENTO DO OFENDIDO, APÓS A SENTENÇA.
Ementa
S.T.F.: COMPETÊNCIA ORIGINARIA (CF, ART. 102, I, N): JULGAMENTO, EM
GRAU DE APELAÇÃO, DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA PROVOCADA
POR REPRESENTAÇÃO DE NOVE DENTRE OS ONZE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL
COMPETENTE, INCLUIDA A MAIORIA DA COMPOSIÇÃO DA SUA CÂMARA CRIMINAL.
2. INJURIA: SUJEITO PASSIVO: A ALUSAO INSULTOSA E NÃO
INDIVIDUALIZADA AOS INTEGRANTES DE UM COLEGIADO DE POUCOS MEMBROS
A TODOS OFENDE.
3. ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A FALTA DE SUA ADMISSAO
FORMAL E IRRELEVANTE, SE INILUDIVEL A LEGITIMAÇÃO PARA INTERVIR.
4. INJURIA: NÃO ADMITE RETRATAÇÃO E NÃO PODE SER CONSIDERADA
RETORSAO DE OFENSAS POSTERIORES; NÃO OBSTANTE, O INTUITO DE
RETIRA-LAS, A TÍTULO DE RETRATAÇÃO, DEVE REPUTAR-SE MANIFESTAÇÃO DE
ARREPENDIMENTO, A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA.
5. CRIME DE IMPRENSA: PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO, CONFORME A LEI PENAL
COMUM.
6. CRIME DE IMPRENSA: PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: ADMISSIBILIDADE DE
REQUERIMENTO DO OFENDIDO, APÓS A SENTENÇA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO,
AÇÃO PENAL, INTERESSE, MAIORIA, MEMBROS, MAGISTRATURA, RESULTADO,
IMPEDIMENTO, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE, MAGISTRADO,
INTERPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, (PP).
CRIME DE IMPRENSA, INJURIA, MAGISTRADO, INADMISSIBILIDADE,
RETRATAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, REPLICA, OFENSA,
POSTERIORIDADE, (PN).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, RECEBIMENTO,
DENUNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, (PN).
PP2937,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CRIMINAL, APELAÇÃO DE INTERESSE DE
MEMBROS DE TRIBUNAL
PN0688,CRIME DE IMPRENSA, INJURIA, MAGISTRADO
PN0384,CRIME DE IMPRENSA, INJURIA, RETRATAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00029 INC-00008 ART-00102 INC-00001
LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00065 INC-00003 LET-D
ART-00070 ART-00107 ART-00143
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00022 PAR-ÚNICO LET-B
ART-00023 INC-00002 ART-00026
PAR-00001 ART-00068
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO COMO APELAÇÃO E PROVIDO
EM PARTE.
VEJA AOR 8, AG 130516, AOR 12, APN 233, RTJ 76/6, RHC 61993,
RTJ 111/88, HC 38820, RTJ 27/112, HC 52/858, RTJ 73/96, HC 63656,
RTJ 118/111, HC 64341, RTJ 120/182.
APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA, CIRCUNSTANCIAS,
ARREPENDIMENTO, EXCLUSAO, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
AUSÊNCIA, PREJUIZO, DETERMINAÇÃO, HIPÓTESE, REQUERIMENTO, OFENDIDO,
Número de páginas: (21).
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00926 EMENT VOL-01569-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AUTORES: ODILES FREITAS SOUZA E OUTRO
ADV.: HÉLIO DE MAGALHÃES NAVARRO
RÉU: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA BARBOSA
ADVS.: ROBERTO DIAS DE CAMPOS E OUTRO