STF AO 710 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO ORIGINÁRIA
É competente o Supremo Tribunal para julgar ação em
que são interessados magistrados e declarou-se suspeita a maioria
dos componentes do Tribunal local. Art. 102, I, n, da Constituição
Federal.
Não incide a verba de representação sobre a
integralidade dos vencimentos dos magistrados. Resolução
administrativa do Supremo Tribunal Federal, adotada na 1ª Sessão
Administrativa do ano judiciário de 1993, realizada a 10.02.1993,
no Processo Administrativo - STF - nº 17.862-4. Precedentes. (ADIMC
2094, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 15.12.2000, ADIMC 2104, rel.
Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.00, ADIMC 2.106, rel. Min. Moreira
Alves, DJ 20.10.00, ADMC 2.103, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ
29.09.00.
Segurança denegada.
Ementa
É competente o Supremo Tribunal para julgar ação em
que são interessados magistrados e declarou-se suspeita a maioria
dos componentes do Tribunal local. Art. 102, I, n, da Constituição
Federal.
Não incide a verba de representação sobre a
integralidade dos vencimentos dos magistrados. Resolução
administrativa do Supremo Tribunal Federal, adotada na 1ª Sessão
Administrativa do ano judiciário de 1993, realizada a 10.02.1993,
no Processo Administrativo - STF - nº 17.862-4. Precedentes. (ADIMC
2094, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 15.12.2000, ADIMC 2104, rel.
Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.00, ADIMC 2.106, rel. Min. Moreira
Alves, DJ 20.10.00, ADMC 2.103, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ
29.09.00.
Segurança denegada.Decisão
O Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Presidência do Senhor
Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 28.08.2002.
Data do Julgamento
:
28/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTES. : ALTAMIRA DE SOUZA CERQUEIRA E OUTROS
ADVDOS. : MOZART HAMILTON BUENO E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008448 ANO-1992
ART-00001 PAR-ÚNICO
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 2094 MC, ADI 2103 MC, ADI 2104 MC,
ADI 2106 MC (RTJ 176/171).
Número de páginas: (6).
Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 12/02/03, (SVF).
Alteração: 14/02/03, (SVF).
Alteração: 28/06/2018, CLS.
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