STF AO 755 / PR - PARANÁ AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "N").
MAGISTRATURA. VENCIMENTOS. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA "PARCELA
AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA" SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
1. É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para
processar e
julgar ação que trate de matéria de interesse privativo de toda a
magistratura nacional
(art. 102, I, "n", da C.F.).
2. A verba de representação não incide sobre a "Parcela Autônoma
de Equivalência".
Precedentes do S.T.F.
3. Ação julgada improcedente.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "N").
MAGISTRATURA. VENCIMENTOS. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA "PARCELA
AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA" SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
1. É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para
processar e
julgar ação que trate de matéria de interesse privativo de toda a
magistratura nacional
(art. 102, I, "n", da C.F.).
2. A verba de representação não incide sobre a "Parcela Autônoma
de Equivalência".
Precedentes do S.T.F.
3. Ação julgada improcedente.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, CAUSA, INTERESSE, DIRETO, TOTALIDADE
,
MEMBRO, MAGISTRATURA,. INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, VERBA DE REPRESENTAÇÃO,
INTEGRALIDADE, VENCIMENTO, MAGISTRADO, CONFIGURAÇÃO, AUMENTO,
REMUNERAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO,
VENCIMENTO BÁSICO, CONFORMIDADE, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, (STF).
PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, EQUIPARAÇÃO,
VENCIMENTO, MINISTRO, (STF), DEPUTADO, SENADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00005 ART-00096 INC-00002
LET-B ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008448 ANO-1992
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-002371 ANO-1987
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: AO-8-QO (RTJ-138/3), AO-660, AO-679,
AO-680, AO-707, AO-710, AO-724, AO-725, ADI-2094-MC,
ADI-2098-MC (RTJ-180/524), ADI-2103-MC,
ADI-2104-MC, ADI-2106-MC (RTJ-176/171), ADI-2107.
Veja: Processo Administrativo - 17862-4 do STF.
Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 03/09/03, (MLR).
Alteração: 29/06/04, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AO 719
ANO-2003 UF-SC TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 16-05-2003 PP-00091 EMENT VOL-02110-01 PP-00017
Data do Julgamento
:
12/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02107-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AUTORES : NEIDE AKIKO FUGIVALA PEDROSO E OUTROS
ADVDOS. : CLÈMERSON MERLIN CLÈVE E OUTROS
RÉ : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão