STF AO 786 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO QUE
NÃO SE COADUNA COM O FUNDAMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA SUPERADA, QUE NÃO
INFLUI NA DECISÃO DO PLEITO. PERDA DO OBJETO: NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Embargos fundados em suposta contradição (CPC, artigo 535, I) para
pleitear suprimento de omissão (CPC, artigo 535, II) inexistente.
2. Despicienda qualquer apreciação acerca de questão já superada
- atribuição equivocada do nomen juris "mandado de segurança" a
ação ordinária -, que não influi na decisão do pleito.
3. Alegação de perda do objeto da ação em face da superveniência da
nova lei que disciplina a remuneração da magistratura.
Improcedência.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO QUE
NÃO SE COADUNA COM O FUNDAMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA SUPERADA, QUE NÃO
INFLUI NA DECISÃO DO PLEITO. PERDA DO OBJETO: NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Embargos fundados em suposta contradição (CPC, artigo 535, I) para
pleitear suprimento de omissão (CPC, artigo 535, II) inexistente.
2. Despicienda qualquer apreciação acerca de questão já superada
- atribuição equivocada do nomen juris "mandado de segurança" a
ação ordinária -, que não influi na decisão do pleito.
3. Alegação de perda do objeto da ação em face da superveniência da
nova lei que disciplina a remuneração da magistratura.
Improcedência.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AUSÊNCIA, REQUISITOS.
NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, CONTRARIEDADE, PROPOSIÇÃO, DECISÃO
EMBARGADA, CONFIGURAÇÃO, CONTRADIÇÃO. IRRELEVÂNCIA, CORREÇÃO,
NOMENCLATURA, AÇÃO, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA.
- INOCORRÊNCIA, PERDA, OBJETO, AÇÃO, ADVENTO, LEI, DISPOSIÇÃO,
REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA FEDERAL. NECESSIDADE, EXAME,
LEGISLAÇÃO ANTERIOR, ANÁLISE, DIREITO, RECÁLCULO, VERBA DE
REPRESENTAÇÃO, PERÍODO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 03/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00030 EMENT VOL-02116-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA E OUTRAS
ADVDOS. : PAULO CEZAR NICOLAS ESTEVES E OUTROS
ADVDA. : BIANCA ORMANES
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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