EMENTA: I. Embargos de declaração a pretexto de omissão de resposta a argumento só ventilado, originariamente, na sua interposição, ao qual, de resto, o Tribunal, malgrado não provocado pela parte, no acórdão embargado, de ofício, aventara e repelira. II. Embargos de declaração de manifesto intuito protelatório: cabimento - afora a sanção pecuniária prevista em lei - da determinação de cumprimento imediato da decisão embargada. 1. O STF - em defesa de sua própria respeitabilidade - construiu - não por acaso, a partir de casos eleitorais, cujo deslinde se pretendia obstar mediante a interposição de recursos temerários, mas procrastinatórios - a solução possível: dar efeito imediato à sua decisão, facultado à parte recalcitrante prosseguir ad nauseam na manifestação de quantas impugnações lhe aprover, já despidas, no entanto, do poder de retardamento da eficácia do julgado (EDEDEDRE 179.502, 7.12.95, Moreira, Inf STF 16, DJ 8.9.2000; EDEDAgR 260.266, 16.5.00, Pertence, Inf STF 189, DJ 16.6.00). 2. A solução não constitui sanção não prevista em lei: cuida-se de forma adequada de antecipar, na medida do possível, a tutela devida ao direito ao processo efetivo, da parte contrária.