STF AO 864 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMUNERAÇÃO:
TETO. VANTAGEM PESSOAL: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Lei 11.564,
de 1998, do Estado de Pernambuco. C.F., art. 37, XI, art. 48, XV. EC
19/98.
I. - Enquanto não editada a lei referida no inciso XV do
art. 48, acrescentado pela EC 19/98, não tem aplicação o sistema
instituído pelo inciso XI do artigo 37, da C.F., redação da EC
19/98. Precedentes do STF.
II. - Não inclusão, no teto da
remuneração, da vantagem pessoal do adicional por tempo de
serviço.
III. - Inconstitucionalidade da Lei 11.564/98, do Estado
de Pernambuco, que dispõe sobre a fixação de subsídio mensal dos
membros do Poder Judiciário de Pernambuco.
IV. - Mandado de
segurança indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMUNERAÇÃO:
TETO. VANTAGEM PESSOAL: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Lei 11.564,
de 1998, do Estado de Pernambuco. C.F., art. 37, XI, art. 48, XV. EC
19/98.
I. - Enquanto não editada a lei referida no inciso XV do
art. 48, acrescentado pela EC 19/98, não tem aplicação o sistema
instituído pelo inciso XI do artigo 37, da C.F., redação da EC
19/98. Precedentes do STF.
II. - Não inclusão, no teto da
remuneração, da vantagem pessoal do adicional por tempo de
serviço.
III. - Inconstitucionalidade da Lei 11.564/98, do Estado
de Pernambuco, que dispõe sobre a fixação de subsídio mensal dos
membros do Poder Judiciário de Pernambuco.
IV. - Mandado de
segurança indeferido.Decisão
Indexação
- (PRELIMINAR), COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO, AÇÃO, INTERESSE, TOTALIDADE, MEMBRO, MAGISTRATURA,
ESTADO-MEMBRO, IMPEDIMENTO, METADE, MEMBRO, TRIBUNAL, ORIGEM.
LEGITIMIDADE, ENTIDADE, CLASSE, ASSOCIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL,
PARTE, SENTIDO MATERIAL, TITULAR, DIREITO, DEFESA, SUBSTITUTO, PARTE,
SENTIDO FORMAL.
- INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO, CONTINUIDADE, PAGAMENTO,
VANTAGEM FUNCIONAL, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
QÜINQÜÊNIO, OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO, ATO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCESSÃO, GARANTIA, MAGISTRADO, REVISÃO
GERAL, VENCIMENTO, OCORRÊNCIA, CONFORMIDADE, SISTEMA ANTIGO.
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO MENSAL,
DESEMBARGADOR, CONFORMIDADE, INOVAÇÃO, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AUSÊNCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA,
AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE,
EDIÇÃO, NORMA, FIXAÇÃO, TETO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, MINISTRO, SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONTINUAÇÃO, VIGÊNCIA, SISTEMÁTICA ORIGINAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, VANTAGEM, CARÁTER PESSOAL, TETO,
VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INADEQUAÇÃO,
APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENTIDO,
SUSPENSÃO, NORMA QUESTIONADA, AGUARDO, IMPLEMENTAÇÃO, NORMA FEDERAL,
FIXAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, CONVIVÊNCIA, NORMA
CONTRADITÓRIA, SISTEMA, IMPLICAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA. DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL, DESLINDE, CAUSA. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO,
PARTE, MAGISTRATURA, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00070 LET-B
ART-00037 INC-00011 (Redação original e redação dada pela EMC-19/1998)
ART-00039 PAR-00004 (Redação dada pela EMC-19/1998)
ART-00048 INC-00015 (Redação dada pela EMC-19/1998)
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
ART-00003 ART-00005 ART-00007 ART-00029
(CF-1988)
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00134 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010474 ANO-2002
LEG-EST LEI-011564 ANO-1998
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
(PE)
LEG-EST LEI-002543 ANO-1999
ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003
(AM)
Observação
Votação e resultado: Por unanimidade, o Tribunal indeferiu
o mandado de segurança e, por maioria, declarou a
inconstitucionalidade da Lei 11564/1998, do Estado de
Pernambuco, sem prejuízo para os magistrados pernambucanos
das revisões gerais de vencimentos que hajam ocorridas, nos
termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Min. Marco Aurélio.
Acórdãos citados: AO 152 (RTJ-172/710), AO 524
(RTJ-177/10), AO 543 (Informativo do STF 249), ADI 1833 MC
(RTJ-172/45), Rcl 1097 AgR, ADI 1674 (RTJ-169/920),
ADI 2087 MC (RTJ-189/68), ADI 2648 (Informativos do STF 279
e 284), SE 5206 AgR (Informativos do STF 211, 221, 226 e
254), MS 20505, RE 264289 (Informativo do STF 244).
- Veja Informativo 284 do STF.
Número de páginas: (45). Análise:(JOY).
Inclusão: 28/02/2005, (JOY).
Data do Julgamento
:
19/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00005 EMENT VOL-02172-01 PP-00076 RTJ VOL-00192-03 PP-00789 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 95-124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - AMEPE
ADVDOS. : SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
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