STF AO 873 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA - GRATUIDADE. A conclusão sobre o direito à
gratuidade pressupõe
a competência do tribunal para julgar a ação, incumbindo tal exame
àquele a quem cabe
definir sobre o reconhecimento do benefício.
COMPETÊNCIA - ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "N", DA CONSTITUIÇ
ÃO FEDERAL.
Descabe presumir a falta de isenção de integrantes de tribunal.
Ementa
COMPETÊNCIA - GRATUIDADE. A conclusão sobre o direito à
gratuidade pressupõe
a competência do tribunal para julgar a ação, incumbindo tal exame
àquele a quem cabe
definir sobre o reconhecimento do benefício.
COMPETÊNCIA - ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "N", DA CONSTITUIÇ
ÃO FEDERAL.
Descabe presumir a falta de isenção de integrantes de tribunal.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 30/06/03, (MLR).
Alteração: 02/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00056 EMENT VOL-02092-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS
ADVDOS. : VIVIANE NUNES DE MIRANDA E OUTROS
ADVDO. : JUIZ DA 16º VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA
LITISC. PAS : ISAIAS APARECIDO DA SILVA
ADVDO. : MARCO ANTÔNIO BILIBIO CARVALHO
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