STF AO 874 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA - GRATUIDADE. A conclusão sobre o direitoà
gratuidade
pressupõe a competência do tribunal para julgar a ação, incumbindo tal
exame àquele
a quem cabe definir sobre o reconhecimento do benefício.
COMPETÊNCIA - ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "N", DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Descabe presumir a falta de isenção de integrantes de
tribunal.
Ementa
COMPETÊNCIA - GRATUIDADE. A conclusão sobre o direitoà
gratuidade
pressupõe a competência do tribunal para julgar a ação, incumbindo tal
exame àquele
a quem cabe definir sobre o reconhecimento do benefício.
COMPETÊNCIA - ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "N", DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Descabe presumir a falta de isenção de integrantes de
tribunal.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- REMESSA, CAUSA, JUIZ NATURAL, FINALIDADE, EXAME, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA,
ISENÇÃO, MAIORIA, MEMBROS, TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
)STF), PEDIDO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, GRATUIDADE, JUSTIÇA, DECORRÊNCIA,
AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (51). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 02/05/03, (MLR).
Alteração: 06/05/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AO 875 AgR
ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 06-12-2002 PP-00052 EMENT VOL-02094-01 PP-00089
AO 892 AgR
ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 06-12-2002 PP-00052 EMENT VOL-02094-01 PP-00095
AO 893 AgR
ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 06-12-2002 PP-00052 EMENT VOL-02094-01 PP-00102
Data do Julgamento
:
24/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00051 EMENT VOL-02094-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS
ADVDO. : VIVIANE NUNES DE MIRANDA E OUTROS
AGDO. : JUIZ DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA
LITIS. PAS.: OSVALDO DIAS PEREIRA
ADVDO. : MARCO ANTÔNIO BILÍBIO CARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (51). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 02/05/03, (MLR).
Alteração: 06/05/03, (MLR).
Mostrar discussão