STF AO 894 AgR / TO - TOCANTINS AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Simples alegação do agravante de que todos os juízes e
desembargadores do Estado de Tocantins têm interesse direto na ação
sem, contudo, apresentar documentos. Impossibilidade de verificar a
ocorrência dos pressupostos objetivos de impedimento ou suspeição
dos magistrados que compõem o TJ-TO. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento e determina a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Simples alegação do agravante de que todos os juízes e
desembargadores do Estado de Tocantins têm interesse direto na ação
sem, contudo, apresentar documentos. Impossibilidade de verificar a
ocorrência dos pressupostos objetivos de impedimento ou suspeição
dos magistrados que compõem o TJ-TO. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento e determina a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00134 ART-00135 ART-00312
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AO-154 (RTJ-148/331), AO-175-AgR
(RTJ-145/10), AO-214, AO-331-QO, AO-333-AgR (RTJ-179/839),
AO-334-QO, AO-389, AO-465-AgR (RTJ-164/840), AI-486-QO
(RTJ-166/774), AO-632-AgR, MS-21193-AgR (RTJ-146/114).
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Alteração: 06/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00036 EMENT VOL-02116-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO
TOCANTINS - ASMETO
ADVDO. : OCÉLIO NOBRE DA SILVA
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
TOCANTINS - IPETINS
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