EMENTA: AÇÃO PROPOSTA POR JUÍZES FEDERAIS NA VIGÊNCIA DA EC Nº 1/69. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL AOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A CAUSA. REMESSA OFICIAL. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (CF, ARTIGO 102, I, "n"). DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRF PARA O STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. 1. Na vigência da EC nº 1/69, a Justiça Federal tinha competência para julgar a ação proposta por juízes federais, cujo objeto era direito exclusivo da magistratura. 2. Remessa oficial. Superveniência da nova ordem constitucional (CF, artigo 102, I, "n"). Hipótese de deslocamento da competência do Tribunal Regional Federal para esta Corte, visto que o fundamento da ação - irredutibilidade dos vencimentos - constituía-se, na época de seu ajuizamento, em direito exclusivo da classe dos magistrados. 3. Reajuste automático dos vencimentos com base na variação dos índices medidores da inflação: impossibilidade. Precedentes. Remessa acolhida para reformar a sentença de primeiro grau.