STF AO 933 / AM - AMAZONAS AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA
E DIFAMAÇÃO, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS, CONTRA MAGISTRADOS, POR
MEIO DE ENTREVISTA EM EMISSORA DE TELEVISÃO. INVIOLABILIDADE. ART.
133 DA MAGNA CARTA. IMUNIDADE MATERIAL. ART. 142, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Nos termos do art. 102,
inciso I, letra "n", da Constituição Republicana, o Supremo Tribunal
Federal é competente para o processo e julgamento das causas em que
estejam impedidos mais da metade dos membros do Tribunal de origem.
Precedentes.
Pacificou-se também a jurisprudência no sentido de
que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e
manifestações, o que não infirma a abrangência que a Carta de
Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se
excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do
exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto
pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127).
Por outro lado, o
habeas corpus não é meio processual idôneo para formar juízo que
exija dilação probatória. Inviável, por isso, o trancamento da ação
penal.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA
E DIFAMAÇÃO, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS, CONTRA MAGISTRADOS, POR
MEIO DE ENTREVISTA EM EMISSORA DE TELEVISÃO. INVIOLABILIDADE. ART.
133 DA MAGNA CARTA. IMUNIDADE MATERIAL. ART. 142, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Nos termos do art. 102,
inciso I, letra "n", da Constituição Republicana, o Supremo Tribunal
Federal é competente para o processo e julgamento das causas em que
estejam impedidos mais da metade dos membros do Tribunal de origem.
Precedentes.
Pacificou-se também a jurisprudência no sentido de
que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e
manifestações, o que não infirma a abrangência que a Carta de
Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se
excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do
exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto
pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127).
Por outro lado, o
habeas corpus não é meio processual idôneo para formar juízo que
exija dilação probatória. Inviável, por isso, o trancamento da ação
penal.
Ordem denegada.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, IMPEDIMENTO,
SUSPEIÇÃO, MAIORIA, MEMBRO, (TJ), (AM).
- INADMISSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, INDÍCIO,
CONDUTA, PACIENTE, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO.
- DESCABIMENTO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, HABEAS CORPUS, COMPROVAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIADO.
- INEXISTÊNCIA, INVIOLABILIDADE ABSOLUTA, ADVOGADO, EXERCÍCIO,
PROFISSÃO, EXCLUSÃO, EXCESSO, PRÁTICA, OFENSA, JUIZ, PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, IMUNIDADE, DECLARAÇÃO, VEICULAÇÃO, MEIOS DE
COMUNICAÇÃO, INTENSIDADE, ULTRAJE, HONRA OBJETIVA,
PESSOA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: INOCORRÊNCIA, IMUNIDADE PROFISSIONAL,
ADVOGADO, INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ACUSAÇÃO, OFENSA, HONRA,
MAGISTRADO, CAUSA.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: EXISTÊNCIA, DECISÃO, (STF), EXCLUSÃO,
ENUMERAÇÃO, IMUNIDADE, ADVOGADO, CRIME DESACATO. ABRANGÊNCIA,
IMUNIDADE, ADVOGADO, OFENSA, JUIZ, PERTINÊNCIA, CAUSA EM JUÍZO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N ART-00133
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00142 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00021 ART-00023 INC-00002
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
ART-00007 PAR-00001 PAR-00002
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o pedido de Habeas-Corpus de que trata a ação
originária.
Acórdãos citados: Rcl-1004 (RTJ-172/364), ADI-1127-MC (RTJ-178/67),
Inq-1674 (RTJ-186/434), HC-69085 (RTJ-146/588), RHC-69619
(RTJ-151/150), HC-75783 (RTJ-168/571), HC-80881 (RTJ-181/1051),
HC-81517, HC-82190.
Número de páginas: (13). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/06/04, (SVF).
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02138-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE. : ABDALLA ISAAC SAHDO JUNIOR
IMPTE. : LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
COATOR : JUÍZA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
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