STF AO 967 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "N", DA CB/88. ALEGAÇÃO DE
IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU INTERESSE DE MAGISTRADOS NA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO
CONHECIMENTO DO FEITO PELO STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A mera alegação de suspeição dos componentes
de Tribunal local para julgamento da causa pelo Supremo Tribunal
Federal não permite o deslocamento da competência. Súmula n.
623.
2. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o
conhecimento da demanda pelo STF, nos termos do disposto no art.
102, I, "n", in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa
dos membros do Tribunal competente para o julgamento da causa.
Precedentes [AgR-MS n. 25.509, Relator o Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ 24.03.2006; AgR-AO n. 1.153, Relator o Ministro CARLOS
VELLOSO, DJ 30.09.2005; AgR-AO n. 1.160, Relator o Ministro CÉZAR
PELUSO, DJ 11.11.2005 e AgR-MS n. 23.682, Relator o Ministro CELSO
DE MELLO, DJ 04.08.2000].
3. Compete aos Tribunais locais o
julgamento de mandados de segurança contra seus atos, nos termos do
art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN [LC n.
35/79].
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "N", DA CB/88. ALEGAÇÃO DE
IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU INTERESSE DE MAGISTRADOS NA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO
CONHECIMENTO DO FEITO PELO STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A mera alegação de suspeição dos componentes
de Tribunal local para julgamento da causa pelo Supremo Tribunal
Federal não permite o deslocamento da competência. Súmula n.
623.
2. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o
conhecimento da demanda pelo STF, nos termos do disposto no art.
102, I, "n", in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa
dos membros do Tribunal competente para o julgamento da causa.
Precedentes [AgR-MS n. 25.509, Relator o Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ 24.03.2006; AgR-AO n. 1.153, Relator o Ministro CARLOS
VELLOSO, DJ 30.09.2005; AgR-AO n. 1.160, Relator o Ministro CÉZAR
PELUSO, DJ 11.11.2005 e AgR-MS n. 23.682, Relator o Ministro CELSO
DE MELLO, DJ 04.08.2000].
3. Compete aos Tribunais locais o
julgamento de mandados de segurança contra seus atos, nos termos do
art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN [LC n.
35/79].
4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal rejeitou a preliminar, suscitada pelo Senhor Ministro Marco
Aurélio, de prejudicialidade do recurso, vencido Sua Excelência. No
mérito, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe
dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 02.08.2006.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00028 EMENT VOL-02248-01 PP-00087 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 70-75
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UBALDO ATAIDE CAVALCANTE
ADV.(A/S) : MARCOS ATAIDE CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI
AGDO.(A/S) : NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGDO.(A/S) : JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO
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