EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, DE CARÁTER DISCIPLINAR, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO S.T.F., CONTRA ESSA DECISÃO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, "a", DA C.F., NO CASO. 1. O Magistrado impetrante foi afastado de suas funções de Juiz Eleitoral, por decisão administrativa, de caráter disciplinar, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. O Mandado de Segurança, que impetrou contra esse ato administrativo, deve ser processado e julgado, originariamente, pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral, em âmbito jurisdicional, em face do que dispõe o inciso VI do art. 21 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35, de 14 de março de 1979), não se podendo presumir o impedimento ou suspeição de qualquer de seus membros. Aliás, na hipótese, nenhum dos Juízes declarou impedimento ou suspeição, nem o próprio impetrante formulou argüição a respeito. 2. Em tais circunstâncias, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que cabe ao próprio Tribunal, que praticou o ato administrativo, julgar o mandado de segurança destinado a desconstituí-lo: AO nº 176, MS nº 21.016, MS nº 21.735, MS nº 21.306, AO nº 146, AO nº 813-AgR, MS nº 23.609, MS nº 22.041, AO nº 154. 3. O Plenário resolve a Questão de Ordem declarando a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, competente para o processo e julgamento, como de direito.