STF AO 973 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 102,
I, N DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE POR PARTE
DOS MEMBROS DO STJ E DO TRF DA 3ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO
RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, BEM COMO DE
EVENTUAL EXCEÇÃO.
O agravo não atacou o fundamento da decisão
recorrida, referente à ausência, no presente caso, de expressa
manifestação de impedimento ou suspeição por parte dos membros dos
Tribunais referidos, ou ainda, de apreciação de eventual exceção,
requisitos que esta Corte reputa necessários para a configuração da
competência originária prevista na segunda parte do art. 102, I, n
da Constituição.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 102,
I, N DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE POR PARTE
DOS MEMBROS DO STJ E DO TRF DA 3ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO
RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, BEM COMO DE
EVENTUAL EXCEÇÃO.
O agravo não atacou o fundamento da decisão
recorrida, referente à ausência, no presente caso, de expressa
manifestação de impedimento ou suspeição por parte dos membros dos
Tribunais referidos, ou ainda, de apreciação de eventual exceção,
requisitos que esta Corte reputa necessários para a configuração da
competência originária prevista na segunda parte do art. 102, I, n
da Constituição.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(CTM).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00091 EMENT VOL-02110-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA
ADV.(A/S) : GILBERTO FRANCO SACILOTTI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO
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