STF AOE 11 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDORES DA UNIÃO, QUE SE
INSURGEM CONTRA A SUPRESSAO DA INCIDENCIA, EM DETERMINADOS MESES,
DO REAJUSTE DE SALARIO MEDIDO PELA CHAMADA UNIDADE DE REFERENCIA DE
PREÇOS (URP).
O SIMPLES REFLEXO DA PRETENSAO, SOBRE A SITUAÇÃO DE MAGISTRADOS
FEDERAIS (NENHUM DOS QUAIS E PARTE DA AÇÃO), NÃO BASTA PARA
ACARRETAR A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL, DE ACORDO
COM O ART. 102, I, 'N', DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDORES DA UNIÃO, QUE SE
INSURGEM CONTRA A SUPRESSAO DA INCIDENCIA, EM DETERMINADOS MESES,
DO REAJUSTE DE SALARIO MEDIDO PELA CHAMADA UNIDADE DE REFERENCIA DE
PREÇOS (URP).
O SIMPLES REFLEXO DA PRETENSAO, SOBRE A SITUAÇÃO DE MAGISTRADOS
FEDERAIS (NENHUM DOS QUAIS E PARTE DA AÇÃO), NÃO BASTA PARA
ACARRETAR A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL, DE ACORDO
COM O ART. 102, I, 'N', DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi
submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de
reconhecer a incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar originariamente a ação, determinando a devolução dos autos ao
juízo de origem. Votou o Presidente. Plenário, 27.4.89.
Data do Julgamento
:
27/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1989 PP-09599 EMENT VOL-01544-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTORAS : ANA ZÉLIA DE ROCHA E OUTRO
ADVS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTRO
RÉUS : UNIÃO FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
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