STF AOE 117 / SP - SÃO PAULO AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL
AÇÃO ORIGINARIA ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA
"N". MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PAGAMENTO DA URP. NÃO APLICAÇÃO DO
ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE COMPOR O
"QUORUM" NECESSARIO DA TURMA JULGADORA. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF,
NA AÇÃO ORIGINARIA ESPECIAL N. 8-3-MT. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO
ORIGINARIA E DEVOLUÇÃO DO FEITO A CORTE "A QUO".
Ementa
AÇÃO ORIGINARIA ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA
"N". MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PAGAMENTO DA URP. NÃO APLICAÇÃO DO
ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE COMPOR O
"QUORUM" NECESSARIO DA TURMA JULGADORA. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF,
NA AÇÃO ORIGINARIA ESPECIAL N. 8-3-MT. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO
ORIGINARIA E DEVOLUÇÃO DO FEITO A CORTE "A QUO".Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do agravo de instrumento e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para os fins explicitados no voto do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 12.08.92.
Data do Julgamento
:
12/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05611 EMENT VOL-01698-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
ARGUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS: JOSÉ OSWALDO FERNANDES CALDAS MORONE E OUTROS
ARQUIDO: SINDICATO DOS EMPREG. EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADVOGADO: FRANCISCO MORENO ARIZA
Mostrar discussão