STF AOE 12 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL
ATOS REVOLUCIONARIOS. MILITAR. CASSAÇÃO POR MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE
POLITICOS. ART. 9. DO ADCT DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE.
O PEDIDO FORMULADO SOB O RESPALDO DO ART. 9. DO ADCT DEVE SER
CONSIDERADO COMO UMA AÇÃO, EMBORA SOB RITO ESPECIAL E SUMARISSIMO.
NÃO HÁ COMO JULGAR-SE INEPTA INICIAL SE POSSUI ELA OS ELEMENTOS
ESSENCIAIS PARA QUE TENHA CURSO A AÇÃO.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE A MEDIDA PUNITIVA APLICADA AO AUTOR COM
BASE NO AI-5, NÃO DECORREU DE MOTIVOS POLITICOS, NÃO INCIDE, NO
CASO, O DISPOSTO NO ART. 9. DO ADCT DA NOVA CARTA POLITICA, POIS
ABRANGE TAL DISPOSITIVO LEGAL APENAS AQUELES QUE FORAM CASSADOS OU
TIVERAM SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS EXCLUSIVAMENTE SOB
FUNDAMENTAÇÃO DAQUELA NATUREZA.
Ementa
ATOS REVOLUCIONARIOS. MILITAR. CASSAÇÃO POR MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE
POLITICOS. ART. 9. DO ADCT DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE.
O PEDIDO FORMULADO SOB O RESPALDO DO ART. 9. DO ADCT DEVE SER
CONSIDERADO COMO UMA AÇÃO, EMBORA SOB RITO ESPECIAL E SUMARISSIMO.
NÃO HÁ COMO JULGAR-SE INEPTA INICIAL SE POSSUI ELA OS ELEMENTOS
ESSENCIAIS PARA QUE TENHA CURSO A AÇÃO.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE A MEDIDA PUNITIVA APLICADA AO AUTOR COM
BASE NO AI-5, NÃO DECORREU DE MOTIVOS POLITICOS, NÃO INCIDE, NO
CASO, O DISPOSTO NO ART. 9. DO ADCT DA NOVA CARTA POLITICA, POIS
ABRANGE TAL DISPOSITIVO LEGAL APENAS AQUELES QUE FORAM CASSADOS OU
TIVERAM SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS EXCLUSIVAMENTE SOB
FUNDAMENTAÇÃO DAQUELA NATUREZA.Decisão
Indexação
MILITAR, CASSAÇÃO,ATO INSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, MOTIVO, POLÍTICO,
FALTA, COMPROVAÇÃO, VÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (AD).
(STF), DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, RECONHECIMENTO, DIREITOS,
VANTAGENS, INAPLICAÇÃO, HIPÓTESE, ATO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (PC).
AD1751,MILITAR, CASSAÇÃO, MOTIVOS POLITICOS, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LCP-000039 ANO-1968
ART-00005 ART-00006
LEG-FED LCP-000039 ANO-1968
ART-00006
LEG-FED ADCT ART-00009
(CF-99).
LEG-FED AIT-000005 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Veja PET-302, corrigida Autuação para AOE-12, julgada improcedente.
Caso Inemar Baptista Penna Marinho.
Número de páginas: 12
Alteração: 29/10/98, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
18/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1989 PP-12915 EMENT VOL-01550-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AUTOR: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
Referência legislativa
:
LEG-FED LCP-000039 ANO-1968
ART-00005 ART-00006
LEG-FED LCP-000039 ANO-1968
ART-00006
LEG-FED ADCT ART-00009
(CF-99).
LEG-FED AIT-000005 ANO-1969
Observação
:
VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Veja PET-302, corrigida Autuação para AOE-12, julgada improcedente.
Caso Inemar Baptista Penna Marinho.
Número de páginas: 12
Alteração: 29/10/98, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, ACC.
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