STF AOE 20 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL
EMENTA: Ação Originária ajuizada, com fundamento no
art. 9º do ADCT, contra ato de Governador de Estado -
Impossibilidade, tendo em vista que o dispositivo transitório se
limita a atos do Presidente da República.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Ação Originária ajuizada, com fundamento no
art. 9º do ADCT, contra ato de Governador de Estado -
Impossibilidade, tendo em vista que o dispositivo transitório se
limita a atos do Presidente da República.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Carlos Velloso e Marco Aurélio. Plenário, 17.9.98.
Data do Julgamento
:
17/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1999 PP-00004 EMENT VOL-01940-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : SYNÉSIOS MARTINEZ
ADVDOS. : SAMUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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