STF AOE 207 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL
AÇÃO ORIGINARIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA "N". 2.
MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PLEITEANDO
O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 28,86%, EM FACE DAS LEIS N.S 8.622 E
8.627, AMBAS DE 1993. 3. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART. 102, I,
LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, PORQUE NÃO SE CUIDA, AI, DE PRETENSAO
AFORADA SOBRE A SITUAÇÃO DE MAGISTRADOS FEDERAIS NÃO BASTA PARA
ACARRETAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O
ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO. 4. PRECEDENTES DO STF. 5.
AÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
AÇÃO ORIGINARIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA "N". 2.
MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PLEITEANDO
O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 28,86%, EM FACE DAS LEIS N.S 8.622 E
8.627, AMBAS DE 1993. 3. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART. 102, I,
LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, PORQUE NÃO SE CUIDA, AI, DE PRETENSAO
AFORADA SOBRE A SITUAÇÃO DE MAGISTRADOS FEDERAIS NÃO BASTA PARA
ACARRETAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O
ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO. 4. PRECEDENTES DO STF. 5.
AÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e determinou
a remessa dos autos à Justiça Federal de 1ª Instância, da Circunscrição
Judiciária do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 29.09.1994.
Data do Julgamento
:
29/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1994 PP-33196 EMENT VOL-01769-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSE ULISSES CATUNDA SAMPAIO
ADVS. : DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS
IMPDO. : COORDENADOR DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
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