STF AOE 6 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL
AÇÃO ORIGINARIA ESPECIAL. ART. 9. DO ADCT.
- SEGUNDO O ART. 9. DO ADCT, O ONUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA
DE VÍCIO GRAVE NO ATO PUNITIVO CABE A QUEM, POR MOTIVO EXCLUSIVAMENTE
POLÍTICO, FOI CASSADO OU TEVE SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS.
- A AFIRMAÇÃO DA RE DE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS OS
ORIGINAIS DOS DECRETOS EM CAUSA EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO.
- IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE APLICAR A COMINAÇÃO
PROCESSUAL DO ARTIGO 359 DO CPC, POR NÃO HAVER QUALQUER ILEGITIMIDADE
NA NÃO-EXIBIÇÃO DESSES ORIGINAIS.
- INEXISTÊNCIA DE PROVA ALGUMA, INCLUSIVE DE NATUREZA
INDICIARIA, QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SEUS ATOS DE
DEMISSAO OU DE REFORMA NÃO TRADUZIRIAM A EXPRESSAO DA VONTADE DO
ENTÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO ORIGINARIA ESPECIAL. ART. 9. DO ADCT.
- SEGUNDO O ART. 9. DO ADCT, O ONUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA
DE VÍCIO GRAVE NO ATO PUNITIVO CABE A QUEM, POR MOTIVO EXCLUSIVAMENTE
POLÍTICO, FOI CASSADO OU TEVE SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS.
- A AFIRMAÇÃO DA RE DE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS OS
ORIGINAIS DOS DECRETOS EM CAUSA EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO.
- IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE APLICAR A COMINAÇÃO
PROCESSUAL DO ARTIGO 359 DO CPC, POR NÃO HAVER QUALQUER ILEGITIMIDADE
NA NÃO-EXIBIÇÃO DESSES ORIGINAIS.
- INEXISTÊNCIA DE PROVA ALGUMA, INCLUSIVE DE NATUREZA
INDICIARIA, QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SEUS ATOS DE
DEMISSAO OU DE REFORMA NÃO TRADUZIRIAM A EXPRESSAO DA VONTADE DO
ENTÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.Decisão
Preliminarmente, o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de dispensar nova vista à Procuradoria-Geral da República, vencidos os Srs. Ministro Celso de Mello, Célio Borja e Aldir
Passarinho. No mérito, o Tribunal julgou improcedente a Ação, contra o voto do Sr. Ministro Paulo Brossard. Falou pelos Autores o Dr. Luiz Luisi e pela União União Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 06.04.90.
Data do Julgamento
:
06/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1993 PP-16316 EMENT VOL-01713-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): AMAURY DA SILVA
ADV.(A/S): LUIZ LUISI
REU(É)(S): UNIÃO FEDERAL
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