STF AP 158 / GB - GUANABARA AÇÃO PENAL
- POR FORÇA DO ART. 16. INC. I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE
27.10.65, COM EFEITO RETRO-OPERANTE, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLITICOS ACARRETA, SIMULTANEAMENTE, A CASSAÇÃO DA COMPETÊNCIA
'RATIONE PERSONAE' CONSTITUE EFEITO IMEDIATO, DA SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLITICOS. OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS,
TAXATIVAMENTE ENUMERADOS NO ART. 16, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2,
APROVADOS PELO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE OS PROCUROU
RESGUARDAR, HAO DE VIGER NO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.967. A
NORMA INSERIDA NO ART. 144, INC. I, ALINEA 'B', DA CARTA POLITICA DE
1967, NÃO SE APLICA AO MINISTRO DE ESTADO QUE VIRAM SUSPENSOS SEUS
DIREITOS POLITICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR
E JULGAR AQUELES AOS QUAIS SE IMPUTAM INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI DE
SEGURANÇA DO ESTADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O INDICIADO
A QUEM SE IMPUTA DELITO DEFINIDO DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
- POR FORÇA DO ART. 16. INC. I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE
27.10.65, COM EFEITO RETRO-OPERANTE, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLITICOS ACARRETA, SIMULTANEAMENTE, A CASSAÇÃO DA COMPETÊNCIA
'RATIONE PERSONAE' CONSTITUE EFEITO IMEDIATO, DA SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLITICOS. OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS,
TAXATIVAMENTE ENUMERADOS NO ART. 16, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2,
APROVADOS PELO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE OS PROCUROU
RESGUARDAR, HAO DE VIGER NO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.967. A
NORMA INSERIDA NO ART. 144, INC. I, ALINEA 'B', DA CARTA POLITICA DE
1967, NÃO SE APLICA AO MINISTRO DE ESTADO QUE VIRAM SUSPENSOS SEUS
DIREITOS POLITICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR
E JULGAR AQUELES AOS QUAIS SE IMPUTAM INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI DE
SEGURANÇA DO ESTADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O INDICIADO
A QUEM SE IMPUTA DELITO DEFINIDO DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Decidiu-se pela competência da Justiça Militar e, quanto ao indiciado Carlos Modesto de Souza, pela competência - da Justiça Federal, contra os votos dos Mins. Gonçalves de Oliveira, Themístocles Cavalcanti, Adaucto Cardoso, Evandro Lins, Hermes Lima,
Victor Nunes e Lafayette de Andrada. Votou o Presidente. Plenário, em 27/3/68.
Data do Julgamento
:
27/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03827 EMENT VOL-00740-01 PP-00004 RTJ VOL-00046-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORA.: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉUS.: ANTENOR BARBOSA E OUTROS
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