STF AP 160 / GB - GUANABARA AÇÃO PENAL
INQUERITO POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PELO ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RELAÇÃO A UM DOS INDICIADOS, EX-MINISTRO DE
ESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 28
DO C. PR. PEN. DESAPARECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DE
DIREITO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PELO ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RELAÇÃO A UM DOS INDICIADOS, EX-MINISTRO DE
ESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 28
DO C. PR. PEN. DESAPARECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DE
DIREITO.Decisão
Deferido o pedido de arquivo em relação a Paulo Pinheiro Chagas, remetendo-se os autos à Justiça Militar, para fins de direito; unânimemente. - Plenário, em 15-4-70.
Data do Julgamento
:
15/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AUTORA. : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉUS. : WILSON FEDUL E OUTROS
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