STF AP 167 / GB - GUANABARA AÇÃO PENAL
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE
EX-MINISTRO, CUJOS DIREITOS POLITICOS FORAM CASSADOS. REMESSA DOS
AUTOS AO EG. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE ACORDO COM O ATO
INSTITUCIONAL N 2.
Ementa
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE
EX-MINISTRO, CUJOS DIREITOS POLITICOS FORAM CASSADOS. REMESSA DOS
AUTOS AO EG. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE ACORDO COM O ATO
INSTITUCIONAL N 2.Decisão
Em decisão unânime deu-se pela incompetência do Supremo Tribunal, remetendo-se os autos à Justiça Militar. Plenário, em 27-2-69.
Data do Julgamento
:
27/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02873 EMENT VOL-00769-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AUTORA.: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉUS.: ABELARDO JUREMA E OUTROS
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