STF AP 172 / SP - SÃO PAULO AÇÃO PENAL
COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO. EFEITOS. CESSA A
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM RESPEITO A EX-MINISTROS DE ESTADO,
PELA SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLITICOS. APLICAÇÃO DO ATO
INSTITUCIONAL N. 2, DE 20.10.1965, ART. 16, I. RETORNO DOS AUTOS A
JUSTIÇA MILITAR.
Ementa
COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO. EFEITOS. CESSA A
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM RESPEITO A EX-MINISTROS DE ESTADO,
PELA SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLITICOS. APLICAÇÃO DO ATO
INSTITUCIONAL N. 2, DE 20.10.1965, ART. 16, I. RETORNO DOS AUTOS A
JUSTIÇA MILITAR.Decisão
Devolvidos os autos à Auditoria de origem, unânimemente. Plenário, em 24-4-69.
Data do Julgamento
:
24/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉUS: ALMINO MONTEIRO ALVARES AFFONSO E OUTROS
ADV.: JUAREZ A. A. ALENCAR
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