STF AP 178 / GB - GUANABARA AÇÃO PENAL
- Delito de imprensa (art.9º, letra f, c/c o § único, da lei 2.083, de
12.11.1953). Ocorrência de extinção da punibilidade, por força da
prescrição da ação (art. 52, da Lei 2.083).
Ementa
- Delito de imprensa (art.9º, letra f, c/c o § único, da lei 2.083, de
12.11.1953). Ocorrência de extinção da punibilidade, por força da
prescrição da ação (art. 52, da Lei 2.083).Decisão
Indexação
PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, CRIME DE IMPRENSA,
CALÚNIA, ARTIGO, JORNAL, PUBLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-002083 ANO-1953
ART-00009 LET-F ART-00052
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Extinta a punibilidade.
Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 06/11/98, (MLR).
Alteração: 13/11/98, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/01/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
24/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02873 EMENT VOL-00769-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORA.: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU.: MOACIR VERNECK DE CASTRO
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