STF AP 181 / GB - GUANABARA AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL POR CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DECRETADA, CONSOANTE OS
ARTS. 24 PAR ÚNICO, DO ATO INSTITUCIONAL N.2 E 91 DA LEI N.
5.250/67.
Ementa
AÇÃO PENAL POR CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DECRETADA, CONSOANTE OS
ARTS. 24 PAR ÚNICO, DO ATO INSTITUCIONAL N.2 E 91 DA LEI N.
5.250/67.Decisão
Julgou-se extinta a punibilidade pela prescrição, unânimemente. Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Luiz Gallotti, no impedimento do Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro, Presidente, e ausência justificada do Sr. Ministro Aliomar Baleeiro, Vice-Presidente.
Impedido também o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. - Plenário, em 30-4-69.
Data do Julgamento
:
30/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03389 EMENT VOL-00770-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AUTOR : PROMOTOR PÚBLICO, REPRESENTANDO O SR. MÁRIO THIBAU
RÉUS : HÉLIO FERNANDES E OUTRO
ADV. : MÁRIO DE FIGUEIREDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/01/2014, MCN.
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