STF AP 202 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL ORIGINARIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ENTENDEREM OS
JULGADORES, EM MAIORIA, SER DE APLICAR-SE AO CASO O ART. 386, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENQUANTO QUE OS DEMAIS SENHORES MINISTROS
INFERIRAM TER O RÉU AGIDO POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS
CIRCUNSTANCIAS, SUPONDO SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE OCORRENTE, TORNARIA
A AÇÃO LEGITIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 17, IN FINE).
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINARIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ENTENDEREM OS
JULGADORES, EM MAIORIA, SER DE APLICAR-SE AO CASO O ART. 386, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENQUANTO QUE OS DEMAIS SENHORES MINISTROS
INFERIRAM TER O RÉU AGIDO POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS
CIRCUNSTANCIAS, SUPONDO SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE OCORRENTE, TORNARIA
A AÇÃO LEGITIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 17, IN FINE).Decisão
Julgada improcedente a ação penal e absolvido o réu, por unanimidade, reconhecido, pela maioria, inexistir prova suficiente para a condenação - art. 386, VI, do Código de Processo Penal- e, por quatro votos, existir circustâncias que exclui a
culpabilidade - art. 17 do Código Penal. Impedido o Min. Xavier de Albuquqerque. - Plenário, 14-06-73.
Data do Julgamento
:
14/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06956 EMENT VOL-00922-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AUTORA. : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU. : NELSON DE SOUZA CARNEIRO
ADVS. : HERÁCLITO FONTOURA SOBRAL PINTO E OUTROS
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