STF AP 203 / MA - MARANHAO AÇÃO PENAL
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO LAPSO DE MAIS DE DOIS ANOS
TRANSCORRIDOS SOBRE O FATO DELITUOSO SEM A SUPERVENIENCIA DE
DENUNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA LEI 4.898/65, ART. 6,
PARAGRAFO 3, LETRAS B E C. ARQUIVAMENTO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO LAPSO DE MAIS DE DOIS ANOS
TRANSCORRIDOS SOBRE O FATO DELITUOSO SEM A SUPERVENIENCIA DE
DENUNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA LEI 4.898/65, ART. 6,
PARAGRAFO 3, LETRAS B E C. ARQUIVAMENTO.Decisão
Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, unânimemente. Plenário, 13-5-70.
Data do Julgamento
:
13/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1970 PP-03499 EMENT VOL-00806-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA
RÉU: KLEBER MOREIRA DE SOUZA
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