STF AP 205 / GB - GUANABARA AÇÃO PENAL
DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (C.P., ART.
129, PAR. 6). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386,
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (C.P., ART.
129, PAR. 6). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386,
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Julgada improcedente a denúncia, nos termos do art. 386, n. VI, do Código de Processo Penal. O Prof. Xavier de Albuquerque, Procurador-Geral da República, reiterou parecer da Procuradoria-Geral da República, reiterou parecer da Procuradoria-Geral da
República. Plenário, 9-3-72.
Data do Julgamento
:
09/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01531 EMENT VOL-00867-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: KALIL MAIA NETO
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
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