STF AP 215 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA
NEGATIVA DE LICENCA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ENQUANTO
PERDURAREM AS IMUNIDADES DO ACUSADO.
Ementa
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA
NEGATIVA DE LICENCA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ENQUANTO
PERDURAREM AS IMUNIDADES DO ACUSADO.Decisão
Julgou-se suspender o processo, nos termos do voto do Min. Relator. Decisão uniforme. Impedido o Exmo. Sr. Min. Moreira Alves. T. Pleno, 06.12.79.
Data do Julgamento
:
06/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09660 EMENT VOL-01158-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PAULO MÁRIO DE CAMARGO OSÓRIO
ADV.: ROBERTO FERREIRA ROSAS
RÉU: FLORIM FERREIRA COUTINHO
ADV.: MARCOS HEUSI NETTO
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