STF AP 218 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE
DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO.
ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS.
DENUNCIA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE
DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO.
ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS.
DENUNCIA PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO, DINHEIRO,
UTILIZAÇÃO, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, SUSPENSÃO CONDICIONAL
DA PENA, CONCESSÃO.
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PECULATO, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, FUNDOS
PUBLICOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OBJETIVO, PAGAMENTO, DIVIDA PESSOAL,
AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, VONTADE, REPOSIÇÃO.
REJEIÇÃO, ALEGAÇÕES, RÉU, ERRO, PREENCHIMENTO, CHEQUE, PROVA,
EXISTÊNCIA, DOLO.
PN0222, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO
PN0509, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO-USO, BENS
FUNGIVEIS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00048 INC-00004 LET-B ART-00051
PAR-00002 ART-00057 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
CASO JOSE COLOMBO DE SOUZA - PRESIDENTE DO TJ/DF.
Alteração: 01/06/99, (MLR).
Número de páginas: 42.
Alteração: 12/11/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AP 218 recebimento da denúncia
ANO-1974 UF-DF TURMA-TP Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
29/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02977 EMENT VOL-01094-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU.: JOSÉ COLOMBO DE SOUZA
ADV.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
Mostrar discussão