STF AP 218 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL ORIGINARIA - PECULATO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, VEZ QUE
NÃO ACOLHIDA, ANTE AS PROVAS, A ALEGAÇÃO DE ERRO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINARIA - PECULATO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, VEZ QUE
NÃO ACOLHIDA, ANTE AS PROVAS, A ALEGAÇÃO DE ERRO.
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, PECULATO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS,
UTILIZAÇÃO, RÉU, ERRO, ALEGAÇÕES, DOLO, PROVA, EXISTÊNCIA, DANOS,
RESSARCIMENTO, ANTERIORIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
INEXISTÊNCIA.
AD0433,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
AD0433,PECULATO.
Legislação
CP, ART-312, ART-51, PAR-2, ART-48, IT-IV, LE-B, ART-57,
CPP, ART-386, IT-VI, DL-200/67, ART-74, PAR-2.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: REJEITADOS.
Número de páginas: 27.
Alteração: 16/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-00939 EMENT VOL-01197-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
EMBTE.: JOSÉ COLOMBO DE SOUZA
ADV.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE
EMBDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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