STF AP 220 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
- 1). Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898/
69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386, VI, do Código
de Processo Penal). Absolvição do acusado.
2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº
5.250/67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e
declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal.
Ementa
- 1). Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898/
69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386, VI, do Código
de Processo Penal). Absolvição do acusado.
2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº
5.250/67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e
declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal.Decisão
Indexação
PN0701 , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ATIVIDADE SUBVERSIVA,
DIVULGAÇÃO TENDENCIOSA.
PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRAZO, DENÚNCIA,
RECEBIMENTO, LEI DE IMPRENSA, APLICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00061 ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00021 ART-00023 INC-00001 ART-00041
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969
ART-00016
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada improcedente a denúncia.
Caso: " Francisco José Pinto dos Santos - ofensa a Augusto Pinochet".
Número de páginas: (14).
Análise:(AAF).
Inclusão: 05/11/98, (SVF).
Alteração: 21/11/03, (SVF).
Número de páginas: 22.
Alteração: 04/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06452 EMENT VOL-01071-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU.: FRANCISCO JOSÉ PINTO DOS SANTOS
ADVD.: HELENO FRAGOSO
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