STF AP 220 recebimento da denúncia / DF - DISTRITO FEDERAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA AÇÃO PENAL
- 1) Crime de ofensa pública a chefe de governo estrangeiro. Desclassificação do art. 21 do Decreto-lei nº 898/69, para o art. 21, combinado com o art. 23, I da Lei nº 5.250/67. Fato que, em tese, configura o delito.
2) Crime do art. 16 do Decreto-lei nº 898/69. Fato que, em tese, o configura.
3) Recebimento de denúncia do Procurador Geral da República contra acusado que exercia, ao tempo dos fatos, o mandato de deputado federal (Constituição, art. 32 e § 2º).
Ementa
- 1) Crime de ofensa pública a chefe de governo estrangeiro. Desclassificação do art. 21 do Decreto-lei nº 898/69, para o art. 21, combinado com o art. 23, I da Lei nº 5.250/67. Fato que, em tese, configura o delito.
2) Crime do art. 16 do Decreto-lei nº 898/69. Fato que, em tese, o configura.
3) Recebimento de denúncia do Procurador Geral da República contra acusado que exercia, ao tempo dos fatos, o mandato de deputado federal (Constituição, art. 32 e § 2º).Decisão
Indexação
PP1344 , DENÚNCIA, RECEBIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, CRIME DE
OFENSA PÚBLICA A CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO, DIFAMAÇÃO
.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00021 ART-00023
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969
ART-00016 ART-00021
Observação
Votação: por maioria, vencidos em parte os Mins. Bilac Pinto e Aliomar Baleeiro, e
integralmente, o Min. Cordeiro Guerra.
Resultado: recebida a denúncia com a desclassificação do delito.
Caso: "Francisco Pinto dos Santos - Ofensa a Augusto Pinochet".
Número de páginas: (36).
Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 11/11/98, (MLR).
Alteração: 28/11/03, (MLR).
Alteração: 14/05/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02302 EMENT VOL-00980-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : FRANCISCO JOSÉ PINTO DOS SANTOS
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